Pretos no Direito – Termos e condições



TERMOS GERAIS


Ao realizar o cadastro da minha instituição, eu me comprometo a:

  • Garantir que as informações e documentos de estudantes/profissionais aos quais terei acesso sejam utilizados para a finalidade única, específica e exclusiva de formação de banco de dados para uso em processos seletivos internos ou externos (em caso de empresa de recrutamento);
  • Comunicar aos representantes do Pretos no Direito, caso eu convide para processo seletivo, entreviste ou contrate algum profissional ao qual tive contato por meio do seu acervo;
  • Não atuar de maneira discriminatória, seja em relação a cor, raça, orientação sexual, gênero ou credo, quando do processo seletivo dos estudantes/profissionais e durante toda a relação de emprego, se for o caso.

Ainda, estou ciente de que projeto Pretos no Direito apenas oferece um canal de intermediação para aproximação entre estudantes e profissionais negros e recrutadores, a fim de contribuir para a sua inserção no mercado de trabalho, de modo que os administradores do projeto não possuem qualquer responsabilidade sobre os estudantes/profissionais constantes no acervo e a sua contatação.



PROTEÇÃO DE DADOS

Meu cadastro na plataforma Pretos no Direito (“Projeto”) tem o fim específico e exclusivo de participar da iniciativa para buscar currículos e perfis de estudantes/profissionais pretos ou pardos, comprometendo-me a tratar os dados pessoais dos estudantes/profissionais compartilhados pelo Projeto única e exclusivamente para cumprir essa finalidade e com respeito à toda legislação aplicável sobre segurança da informação, defesa do consumidor, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis, se responsabilizando, exclusivamente, quanto a qualquer desvio de finalidade, compartilhamento dos perfis, currículos ou dados pessoais com terceiros sem a prévia e inequívoca autorização do estudante/profissional, incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais, tratamento de dados pessoais em excesso, cumprimento de direitos consumeristas ou dos titulares de dados pessoais, e se compromete a empregar os melhores esforços de transparência, não discriminação, adequação, necessidade, finalidade e segurança quanto à utilização dos currículos que serão compartilhados pelo Projeto