Pretos no Direito é uma plataforma, sem fins lucrativos, que tem como finalidade exclusiva aproximar e inserir estudantes e profissionais negros no recrutamento e seleção de grandes empresas e escritórios (“Projeto”).
Ao realizar o cadastro da minha instituição, terei acesso ao banco de dados de estudantes e profissionais pretos e pardos cadastrados na plataforma e que consentiram expressamente com o compartilhamento de suas informações para a finalidade específica do Projeto, sem qualquer ônus.
Declaro que tenho plenos poderes para representar minha instituição para as finalidades do Projeto, respondendo solidariamente com a minha instituição com relação a quaisquer prejuízos relacionados à utilização indevida desta plataforma.
Ao aceitar estes Termos e Condições, tenho ciência de que tais disposições passam a viger a partir da aprovação do meu cadastro pela Pretos no Direito, por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem qualquer ônus, por qualquer das Partes, mediante o descredenciamento da instituição.
Concordo, ainda, que a aceitação do acesso da minha instituição à plataforma dependerá de livre e exclusivo critério de avaliação conduzido pela administração da Pretos no Direito, não sendo obrigatório o acesso à plataforma em razão da mera inscrição para participação no Projeto.
Uma vez inscrita, eu me comprometo, em nome da minha instituição, a:
Garantir que as informações e documentos de estudantes/profissionais aos quais terei acesso sejam utilizados para a finalidade única, específica e exclusiva de pesquisa, acesso e uso em processos seletivos internos ou externos (em caso de empresa de recrutamento);
Comunicar aos representantes do Pretos no Direito, caso eu convide para processo seletivo, entreviste ou contrate algum profissional ao qual tive contato por meio do seu acervo;
Não atuar de maneira discriminatória, seja em relação a cor, raça, orientação sexual, gênero ou credo, quando do processo seletivo dos estudantes/profissionais e durante toda a relação de emprego, se for o caso.
Ainda, estou ciente que a plataforma Pretos no Direito apenas oferece um canal de intermediação para aproximação entre estudantes e profissionais negros e recrutadores, a fim de contribuir para a sua inserção no mercado de trabalho.
O acesso à plataforma Pretos no Direito será feito exclusivamente via conexão do usuário, por sua conta e risco, estando sujeito a todas as leis aplicáveis. A Pretos no Direito não garante que o acesso será ininterrupto ou estará livre de erro, ou que estão livres de vírus, códigos maliciosos, worms ou outros componentes prejudiciais.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A PRETOS NO DIREITO OU QUALQUER UM DE SEUS ADMINISTRADORES OU COLABORADORES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, PENALIDADES, PREJUÍZOS OU DESPESAS RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, (I) COM A CONEXÃO OU EQUIPAMENTOS DE ACESSO DA EMPRESA/ESCRITÓRIO; (II) COM RELAÇÃO A QUALQUER FALHA À PRESENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSOS; (III) AO USO INDEVIDO OU IMPRÓPRIO DO ACESSO À PLATAFORMA PELA EMPRESA/ESCRITÓRIO; OU (IV) A EVENTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INCLUINDO INVASÃO POR HACKERS OU CRACKERS E/OU VAZAMENTO DE DADOS.
A plataforma Pretos no Direito não possui qualquer autonomia para o tratamento dos Dados Pessoais constantes em seu acervo, atuando somente na disponibilização das informações inseridas por estudantes/profissionais às empresas e escritórios cadastrados, de modo que os administradores do Projeto não possuem qualquer responsabilidade sobre os dados e informações dos estudantes/profissionais constantes no banco de dados disponibilizado para acesso e pesquisa. Da mesma forma, por dependerem de consentimento e, em sendo este revogável, o dinamismo da plataforma permite a exclusão dos dados pessoais pelos seus titulares a qualquer tempo.
Minha instituição tratará todas as informações e dados pessoais acessados via plataforma da Pretos no Direito com o devido sigilo e confidencialidades inerentes à sua natureza.
Minha instituição aceita expressamente a vinculação de sua marca com o Projeto em propagandas, sites, redes sociais, eventos, palestras e quaisquer outras formas de divulgação do Projeto e seu fim social.
Ainda, comprometemo-nos a divulgar o Projeto e a plataforma Pretos no Direito em todas as ocasiões possíveis, auxiliando a ampliar o alcance da plataforma no mercado jurídico e melhorar as chances de (re)colocação dos estudantes e profissionais pretos e pardos que dela recorrerem.
Meu cadastro no Projeto tem o fim específico e exclusivo de participar da iniciativa para buscar currículos e perfis de estudantes/profissionais pretos ou pardos, comprometendo-me a tratar os dados pessoais dos estudantes/profissionais compartilhados pelo Projeto única e exclusivamente para cumprir essa finalidade e com respeito à toda legislação aplicável sobre segurança da informação, defesa do consumidor, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações e regulamentações aplicáveis.
Responsabilizo-me, exclusivamente, quanto a qualquer desvio de finalidade, compartilhamento dos perfis, currículos ou dados pessoais com terceiros sem a prévia e inequívoca autorização do estudante/profissional, incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais, tratamento de dados pessoais em excesso, cumprimento de direitos consumeristas ou dos titulares de dados pessoais.
Comprometo-me a empregar os melhores esforços de transparência, não discriminação, adequação, necessidade, finalidade e segurança quanto à utilização dos currículos que estarão acessíveis pelo Projeto.
Tenho ciência que meu cadastro à plataforma garante o acesso às informações de perfis de estudantes/profissionais pretos ou pardos cadastrados mediante prévio consentimento dos candidatos. Nesse sentido, comprometo-me a descartar todas as informações e dados pessoais coletados tão logo a finalidade seja alcançada.
Declaro ciência e concordo em cumprir integralmente com a Política de Privacidade da Pretos no Direito.
A Pretos no Direito resguarda o seu direito de revisar, alterar ou modificar o conteúdo destes Termos e Condições a qualquer tempo e sem qualquer prévio aviso.